Ação no STF contra decreto que muda ICMS da energia elétrica será protocolada nesta terça

O deputado federal Marcelo Ramos (PR) informou que vai dar entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o decreto que muda a cobrança do ICMS da energia elétrica, nesta terça-feira (21).

O decreto que muda a cobrança do ICMS da energia elétrica da distribuidora para a geradora tem causado polêmica.

Na última quinta-feira (16), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informou que não houve aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com energia elétrica. A alíquota desta operação permanece em 25%, a mesma há mais de vinte de anos, disse a secretaria.

O Decreto 40.628 de maio de 2019 apenas inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 50/2018 e dos artigos 9º, § 1º, II da Lei Complementar Federal.

“Fechamos a Adin que será apresentada terça-feira no STF, fundada em farta jurisprudência do próprio Supremo sobre a matéria. Registro que em São Paulo tem uma ação absolutamente idêntica e que dois ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade e o terceiro pediu vistas”, disse Ramos, em publicação no seu perfil no Instagram.

O deputado disse ainda que ajuizará Adin contra toda substituição tributária do Amazonas e todas as majorações de Margem de Valor Agregado (MVA).

Aumento

Enquanto o deputado federal afirma que haverá aumento na conta de energia, a Sefaz nega. “Esta medida não causará nenhuma alteração na conta de energia, uma vez que não altera o valor do débito do ICMS. O Governo do Amazonas não irá penalizar a população com o aumento de carga tributária de um item essencial como a energia elétrica porque entende que este é um momento de dificuldades para todos”, informou a secretaria.